Regulamento

Regulamento n.º 1178/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade.

Enquadramento legal

O presente “Regulamento de Apoio à Natalidade” é elaborado e aprovado no uso do poder regulamentar conferido às freguesias pelo art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das freguesias previstas nos termos das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, na Freguesia da Prado São Miguel. O apoio “Bem-Vindo Bebé” constitui um valor pecuniário, que se pretende que seja utilizado na aquisição de bens indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As medidas de apoio financeiro, no âmbito das políticas de apoio à natalidade, aplicam-se à área geográfica da Freguesia de Prado São Miguel.
2 -O apoio é atribuído numa única prestação.

Artigo 4.º

Beneficiários

São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, os requerentes que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições gerais de atribuição do Apoio:

1) O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, sejam residentes e estejam recenseados na Freguesia de Prado São Miguel há mais de 1 (um) ano, à data da candidatura;

2) Caso o requerente não tenha idade para estar recenseado, deve fazê-lo logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Prado São Miguel, o valor do apoio;

3) Após atribuição do apoio o(s) requerente(s) deverão permanecer recenseados na Freguesia de Prado São Miguel por um período de 1 (um) ano sob pena de devolver à Junta de de Prado São Miguel o valor do apoio;

4) O(s) requerente(s) devem fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do apoio previsto na alínea anterior;

5) O(s) requerente(s) do direito ao apoio, responsáveis parentais, não possuam qualquer dívida para com a Junta de Prado São Miguel, Segurança Social e Autoridade Tributária, à data da candidatura.

Artigo 6.º

Legitimidade dos Requerentes

1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
2. b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue.
2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.

Artigo 7.º

O Apoio à Natalidade

1 -O Apoio à Natalidade concretiza-se através de uma atribuição única a cada criança, de um subsídio após o nascimento e após a aprovação da candidatura;
2 -O valor do subsídio a atribuir é de 150,00 (cento e cinquenta euros);
3 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascidos.
4 -O subsídio será ser pago por transferência bancária.

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura a este apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Prado São Miguel, sita na Rua da Igreja, n.º 2, 4730-552 Prado São Miguel, pelas pessoas referidas no artigo 6.º, apresentando os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
2. b)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
3. c)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;
4. d)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
5. e)Atestado de residência e comprovativo do recenseamento na Freguesia de Prado São Miguel há pelo menos um ano à data de nascimento da criança emitidos pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes;
6. f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do progenitor (a) ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.
7. g)Declarações relativas à inexistência de dívidas, emitidas pela Junta de Freguesia, Autoridade Tributária e pela Segurança Social
2 -A Junta de Freguesia de Prado São Miguel, pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, até 150 dias (cinco) meses, após o nascimento da criança.
2 -Apenas são elegíveis os nascimentos ocorridos após 01 de janeiro de 2026, inclusive.

Artigo 10.º

Decisão da Candidatura

1 -A decisão de atribuição do Apoio financeiro bem como qualquer outra decisão que deva ser proferida no âmbito das candidaturas, é da competência do executivo da Junta de Freguesia, devendo ficar registada em ata de reunião mensal ordinária.
2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.
3 -No caso da candidatura não satisfazer o disposto no artigo 8.º os interessados são notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, suprir as deficiências existentes, sob pena de rejeição liminar e respetivo arquivamento.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Os requerentes podem reclamar, no caso de deliberação indeferida, no prazo de 10 dias úteis após notificação da decisão de indeferimento.
2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Prado São Miguel.
3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente, por escrito, no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 12.º

Pagamento

O pagamento do apoio à natalidade ficará sempre dependente da disponibilidade de Tesouraria da Junta de Freguesia, contudo, deverá ser paga por transferência bancária, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação.

Artigo 13.º

Direito da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de Prado São Miguel, reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.
2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

1 -Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do órgão Executivo da Junta de Freguesia.
2 -O disposto na redação do n.º 2 artigo 4.º aplica-se às candidaturas referentes a crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em: Reunião do Executivo de 16 de junho de 2026.

Aprovado em: Reunião da Assembleia de Freguesia de 24 de junho de 2026.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Prado, São Miguel, Nuno Henrique da Costa Lomba.

320037589

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições gerais de atribuição do Apoio:

1) O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, sejam residentes e estejam recenseados na Freguesia de Prado São Miguel há mais de 1 (um) ano, à data da candidatura;