O pedido de atribuição do incentivo é apresentado ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, mediante preenchimento de requerimento/formulário próprio e instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
b) Número de Identificação Fiscal dos requerentes;
c) Cópia da certidão de casamento, quando aplicável;
d) Declaração da Junta de Freguesia que ateste a residência dos requerentes na área do Município há pelo menos 12 meses;
e) Declaração da Junta de Freguesia que ateste que os requerentes vivem em união de facto, nos termos definidos na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua atual redação;
f) Declaração da Junta de Freguesia que comprove o recenseamento dos requerentes;
g) Cópia do boletim de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
h) Cópia do Cartão de Cidadão da Criança.