Art.º 42 · Regulamento n.º 118/2018 — Preferência em caso de conflito

1 -A cedência do auditório é feita, em caso de conflito, de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)eventos promovidos pela Autarquia ou apoiados por esta;
2. b)reconhecimento da instituição como promotora do interesse público, designadamente associações com fins culturais ou sociais;
3. c)entidades com sede social no Concelho;
4. d)o pedido entrado em primeiro lugar nos serviços municipais.
2 -A Câmara Municipal tem sempre precedência na utilização do auditório, podendo, por despacho do respetivo Presidente, anular qualquer autorização, se colidir com a necessidade de utilização urgente pela mesma Câmara, devendo, neste caso, o despacho ser notificado aos requerentes até quatro dias antes da realização prevista.

Artigo 42.º — Preferência em caso de conflito