- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua redação atual, bem como as regras gerais de edificação do território do concelho da Póvoa de Varzim, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território eficazes ou de Regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
- 2 -Aplica-se ainda às ocupações do espaço público para efeitos de obras (andaimes, tapumes, etc.), assim como incorpora as matérias relacionadas com os resíduos sólidos urbanos decorrentes das últimas alterações legislativas nesta matéria, sem prejuízo do disposto no Regulamento municipal específico.
- 3 -O presente Regulamento tem por objeto, designadamente:
- a)Fixar, ao nível municipal, as regras procedimentais em matéria de controlo administrativo (prévio e sucessivo) das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas nos Planos Municipais e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das edificações;
- b)Estabelecer regras aplicáveis à atividade fiscalizadora;
- c)Regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas;
- d)Estabelecer o procedimento a seguir pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim na identificação de imóveis para aplicação de majoração da taxa de IMI.
- 4 -As operações reguladas no presente Regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, conforme Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 20/12/2022
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Em vigor desde 20/12/2022