Art.º 58 · Regulamento n.º 1181/2022 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos (TGR), nos termos da legislação em vigor.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
2. b)Recolha, transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e biorresíduos provenientes de habitações, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, na legislação em vigor;
4. d)Exploração, operação e manutenção do Ecocentro de Laúndos, do Parque de Verdes de Aguçadoura e do Parque do Gorgolito em S. Pedro de Rates.
3 -As tarifas referidas nos números anteriores não contemplam a limpeza urbana, financiada através do Orçamento Municipal.
4 -A estrutura tarifária é a constante do Regulamento Tarifário em vigor, e no sítio oficial do Município da Póvoa de Varzim na Internet (www.cm-pvarzim.pt).

Artigo 58.º — Estrutura tarifária

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