Art.º 51 · Regulamento n.º 1181/2024 — (Periodicidade e requisitos da faturação)

1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais prestado pela AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A., e obedece à mesma periodicidade, no caso dos utilizadores com contrato de abastecimento de água.
2 -A faturação relativa ao serviço de gestão de resíduos aos utilizadores sem contrato de abastecimento de água é efetuada pelo Município de Sever do Vouga e, mediante concordância do utilizador, obedece à periodicidade, trimestral.
3 -Em ambas as situações previstas nos números anteriores, as faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as respetivas taxas legalmente exigíveis, incluindo:
1. a)A indicação das reduções resultantes do tarifário social, previamente atribuído;
2. b)A repercussão da TGR nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua redação atual ou regime legal que lhe vier a suceder;
3. c)As tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
4. d)Método de avaliação do volume de resíduos recolhidos;
5. e)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
6. f)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da aplicação ao período objeto de faturação;
7. g)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos;
8. h)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
10. j)Informação relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável.
4 -Nas situações em que apenas se contratualiza o serviço de gestão de resíduos deve ainda ser incluída na fatura a emitir pela entidade gestora, a informação comum, elencada no n.º 2 do artigo 98.º do Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos da ERSAR.
5 -A exigência de pagamentos pontuais, por serviços prestados, é comunicada ao utilizador, por escrito, com antecedência mínima de 10 dias úteis, relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento, contados da receção pelo utilizador.

Artigo 51.º — (Periodicidade e requisitos da faturação)

Histórico de Alterações