Artigo 16.º — Subcontratação

Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 9.º, os operadores habilitados à prestação dos serviços não podem subcontratar a realização dos serviços de TPF para os quais se encontram habilitados a explorar ou ceder a terceiros quaisquer direitos e obrigações dela decorrentes, sem autorização expressa da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.