Art.º 6 · Regulamento n.º 1182/2023 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar, de forma concreta e rigorosa, o fim a que se destina o apoio, sendo acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, com apresentação do Plano de Atividades (indicação dos objetivos que se pretende atingir, programas ou ações que se pretende desenvolver e, quando a sua natureza o permita, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico);
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível, quando se trate do primeiro pedido a efetuar;
6. f)Orçamentos das entidades fornecedoras quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos e/ou obras, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
7. g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 6.º — Instrução dos pedidos

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