Art.º 4 · Regulamento n.º 1183/2023 — Candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas, até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho.
2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, disponibilizado na página da internet do Município, que será solicitado no Balcão do Cidadão, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Livro de registo de existência e deslocação de bovinos.
2. b)Passaporte do animal.
3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura.
4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Veterinário Municipal, que verificará os requisitos, no prazo máximo de 10 dias e depois de despacho do Presidente da Câmara será comunicado ao interessado.

Artigo 4.º — Candidatura