Art.º 29 · Regulamento n.º 1185/2023 — Requisição de Leitura

1 -O acesso à leitura de documentos ou de bibliografia na sala de leitura depende do registo prévio do utilizador como leitor dando lugar ao fornecimento obrigatório de dados que deverão ser atualizados por este sempre que ocorram alterações.
2 -A leitura de documentos é precedida pelo preenchimento de uma Requisição de Leitura pelos utilizadores nos seguintes termos:
1. a)A Requisição de Leitura será preenchida a caneta ou esferográfica, sendo obrigatório que se encontrem preenchidos todos os campos, nomeadamente, o número de leitor, o título e a cota do documento;
2. b)A Requisição de Leitura para consultar documentos pode ser efetuada à distância, por e-mail segundo o modelo na plataforma eletrónica do serviço de arquivo, ou presencialmente para consulta imediata;
3. c)A Requisição de Leitura para consulta de documentos efetuada à distância deixa de ter efeito desde que o utilizador não compareça nos 3 dias subsequentes;
4. d)Os documentos solicitados presencialmente para consulta imediata, após preenchimento da Requisição de Leitura e efetivação do ato, serão imediatamente repostos no respetivo lugar, caso não haja lugar a qualquer ação de tratamento preventivo ou de conservação;
5. e)O acesso a espécies documentais em mau estado de conservação poderá ser limitado por motivos de salvaguarda e preservação do património arquivístico, bem como a consulta a fundos que se encontrem em organização;
6. f)Os documentos que contenham dados pessoais ou outros elementos lesivos de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada;
7. g)A comunicabilidade da documentação integrante do património cultural depende das restrições previstas na lei;
3 -Os responsáveis do serviço de arquivo prestam, gratuitamente, todo o apoio técnico necessário ao leitor presencial ou ao utilizador virtual, para que este efetue a pesquisa, esclarecendo a forma como se encontram organizados os fundos documentais e como são identificados os documentos, desde que não ultrapasse meia hora.

Artigo 29.º — Requisição de Leitura

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