As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são analisados pela direção do CAAC, e resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com responsabilidade no pelouro da cultura.
Artigo 27.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 22/12/2022
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Em vigor desde 22/12/2022