Regulamento

Regulamento n.º 1187/2022

Aprova o Regulamento Interno do Centro de Arte Alberto Carneiro

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Coleções

1 -O acervo do Centro de Arte Alberto Carneiro é composto pelas obras do escultor, nos seguintes termos:
1. a)Coleção permanente - dez esculturas e cinquenta desenhos doados pelo escultor à Câmara Municipal de Santo Tirso, que compõem o acervo permanente do CAAC;
2. b)Coleção em depósito - obras da autoria do escultor, da propriedade dos seus herdeiros, Cláudio Carneiro e Catarina Rosendo, em depósito no CAAC, em regime de comodato, que podem ser utilizadas pela instituição para realizar exposições/itinerâncias e outras iniciativas.
2 -Faz ainda parte do acervo do CAAC, a Biblioteca Particular do artista, com mais de sete mil livros e revistas da especialidade.

Artigo 2.º

Localização

1 -O Centro de Arte Alberto Carneiro localiza-se na Fábrica Santo Thyrso, situada na Avenida da Fábrica de Santo Tirso 88, 4780-257 Santo Tirso;
2 -Tel. 252 830 410;
3 -E-mail - [email protected];
4 -Site - miec.cm-stirso.pt.

Artigo 3.º

Enquadramento orgânico

O Centro de Arte Alberto Carneiro integra a Divisão de Património Cultural e Museus do Departamento de Desenvolvimento Económico, Emprego e Cultura da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Artigo 4.º

Vocação

1 -O Centro de Arte Alberto Carneiro tem como principais vocações:
1. a)Salvaguarda, preservação, investigação e divulgação da arte contemporânea, enquadrado numa estratégia que tem por princípio fundamental o desenvolvimento sustentável, a criatividade e a produção de conhecimento, cuja missão consiste em sensibilizar o público para a expressão artística;
2. b)Sensibilização, divulgação e promoção do património artístico do município, assim como incentivar a realização de projetos de investigação no domínio das artes;
3. c)Estimular a prática e frequência de atividades culturais, através de uma programação consistente de exposições temporárias dedicadas à arte contemporânea;
4. d)Criar uma relação de proximidade com a comunidade através da implementação de programas educativos capazes de criar públicos e estimular a reflexão.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -São objetivos do Centro de Arte Alberto Carneiro:
1. a)Gerir e divulgar o acervo do escultor Alberto Carneiro;
2. b)Disponibilizar os testemunhos da atividade artística de Alberto Carneiro à população em geral e, em particular, às comunidades científica e educativa;
3. c)Assumir-se como uma referência nacional no panorama das artes contemporâneas e na reinterpretação da memória dos acervos artísticos, preservando o seu valor simbólico e documental, interpretando a necessidade de se apresentar de forma reforçada, regenerada e prospetiva, através de uma ação de articulação e convergência de princípios entre a cidade, os cidadãos e a arte;
4. d)Estabelecer parcerias com instituições congéneres tendo em vista a conservação, estudo, divulgação e fruição do património artístico;
5. e)Desenvolver um alargado conjunto de atividades que visam fortalecer o caráter multidisciplinar da museologia no setor educativo, gerando oportunidades de participação em atividades curriculares e extracurriculares que propiciem o contacto direto com a prática artística e assegurem a formação em competências pessoais e transversais, através de colaborações com estabelecimentos de ensino, empresas e organizações;

Capítulo II - Orgânica do serviço

Artigo 6.º

Instrumentos de gestão

Os instrumentos de gestão do CAAC, dos quais merecem destaque o plano anual de atividades e orçamento, o relatório de atividades, a avaliação interna e estatística de visitantes, são executados anualmente pela direção do Centro de Arte em colaboração com a equipa de curadoria e integram a programação geral do Departamento de Desenvolvimento Económico, Emprego e Cultura, constituindo os documentos essenciais de enquadramento da atividade do serviço.

Artigo 7.º

Estrutura orgânica dos serviços do Centro de Arte

O CAAC é constituído pelas seguintes áreas técnicas:

a)Direção - Compete à direção do CAAC promover e implementar os instrumentos de gestão do equipamento, os recursos humanos e a logística de apoio à programação e gestão dos acervos.
b)Curadoria - Compete à equipa de curadoria propor o plano anual de atividades e outros instrumentos de gestão, em linha e articulação com os restantes serviços culturais do Município de Santo Tirso, bem como acompanhar o desenvolvimento das atividades planeadas, como exposições temporárias, espetáculos, itinerâncias, entre outras.
c)Equipa de investigação e conservação - Compete à equipa investigação e conservação assegurar a correta salvaguarda das coleções do CAAC, sendo responsável pela monitorização, conservação e restauro das peças que compõem o seu espólio, assim como a produção de catálogos e livros de investigação.
d)Serviços Educativos - Compete aos Serviços Educativos desenvolver o acompanhamento das diferentes atividades organizadas pelo CAAC que exigem contacto com os diferentes públicos, especialmente as de carácter pedagógico orientadas para escolas, famílias e grupos organizados.
e)Secretariado - Os Serviços Administrativos promovem o tratamento, envio e receção de correspondência, a comunicação telefónica e a organização e gestão financeira da loja, bem como agilizam as necessidades logísticas para concretização das atividades museológicas.
f)Serviços Técnicos - Os Serviços Auxiliares desenvolvem atividades que se relacionam com a receção de visitantes, vigilância das exposições, montagem e expedição de exposições, trabalhos de monitorização, manutenção, limpeza e reparação.
g)Comunicação - A comunicação e divulgação das atividades e iniciativas do CAAC é realizada em articulação e com a colaboração da equipa que constitui a Divisão de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Capítulo III - Gestão do acervo

Artigo 8.º

Política de Incorporação

O CAAC pratica uma política de incorporação definida de acordo com a sua vocação e missão, que se traduz num programa de atuação que tem por objetivo dar continuidade ao enriquecimento do seu acervo museológico.

A política de incorporação do CAAC consta no documento anexo ao presente regulamento - Anexo I - Política de Incorporação - de acordo com o definido na Lei-Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004).

Artigo 9.º

Inventário

1 -Os bens culturais do CAAC são objeto de inventário museológico, cujo propósito visa a identificação individual de cada peça de acordo com as normas técnicas mais adequadas à sua natureza, características e proveniência.
2 -O inventário é registado em suporte físico e em suporte informático, sendo para o efeito utilizado diferente software de acordo com a natureza da peça.

Artigo 10.º

Investigação e estudo de coleções

No âmbito da investigação e estudo das coleções considera-se a investigação interna e a externa.

1 -Investigação interna - Tendo em consideração que o acervo do CAAC é constituído essencialmente por bens artísticos da autoria do escultor Alberto Carneiro e que tem como vocação promover e divulgar o património artístico do escultor e da cidade, entende-se que as principais linhas de investigação a desenvolver pelos técnicos do CAAC devam ser as que diretamente se relacionam com as suas coleções e as ações necessárias para apoiar a sua salvaguarda, conservação e divulgação.
2 -Investigação externa - O CAAC encontra-se disponível a colaborar com investigadores externos à instituição, dentro das limitações de pessoal e espaços a que está sujeito. Aos investigadores, - quer a nível particular ou enquadrados em instituições de caráter público ou privado - ser-lhes-á facultado o acesso às coleções e à documentação inerente a estas, sempre na estrita observância e cumprimento dos direitos de autor e princípios éticos relativos ao tratamento e estudo de obras de arte.
3 -O CAAC facultará informações respeitantes ao seu acervo mediante a realização de protocolos de colaboração, e/ou mediante um pedido escrito, devidamente fundamentado, no qual deverá constar a identificação do investigador e a instituição no qual se enquadra, quais as peças e documentos a consultar e qual a finalidade a que se destina a investigação.
4 -Caso se verifique o uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao CAAC, serão acionados os direitos legais previstos no Código de Direitos de Autor e direitos conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.º 45/85 de 17 de setembro, 114/91 de 3 de setembro e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97 ambos de 27 de novembro e pela Lei n.º 50/2004 de 24 de agosto.

Artigo 11.º

Conservação

1 -O CAAC assegura as condições adequadas e implementa as medidas preventivas necessárias à conservação dos bens artísticos nele incorporados, de acordo com os princípios definidos pelas entidades competentes na matéria.
2 -Os procedimentos tendentes à manutenção e conservação do espólio do CAAC decorrem de um documento - Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva - elaborado para o Centro de Arte de acordo com as suas especificidades arquitetónicas, avaliação de riscos e respetivos procedimentos.
3 -As obras que compõem os acervos do CAAC encontram-se depositadas em ambiente controlado de temperatura e humidade, de forma a assegurar a boa conservação das mesmas.
4 -Os funcionários são conhecedores das normas e procedimentos de conservação preventiva existentes e implementadas no CAAC.

Artigo 12.º

Segurança

1 -O CAAC dispõe das condições de segurança indispensáveis para a proteção e salvaguarda da integridade dos bens nele incorporados, designadamente, equipamento de alarme de intrusão e deteção de incêndios, e equipamento de videovigilância, fazendo, ainda, parte do circuito de vigilância da Polícia Municipal de Santo Tirso.
2 -Uma vez que o CAAC se encontra instalado no edifício da Fábrica Santo Thyrso, dispõe também de um serviço de portaria que assegura o bom funcionamento e vigilância de todos os edifícios do complexo.

Capítulo IV - Normas de acesso aos espaços do Centro de Arte

Artigo 13.º

Horário

1 -O Centro de Arte Alberto Carneiro está aberto ao público no seguinte horário:
Segunda a sexta: 09:00h - 17:30h
Encerra aos fins de semana e feriados nacionais.
2 -O horário de abertura ao público está afixado no exterior do CAAC.
3 -Os horários dos funcionários são estipulados de acordo com as regras da administração autárquica e adaptadas às necessidades e ao funcionamento do equipamento, sendo estipuladas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Restrições à entrada

1 -Não é permitida a entrada a pessoas com objetos de grandes dimensões, assim como mochilas, chapéus-de-chuva e sacos de compras, devendo estes ser deixados na receção.
2 -Caso o visitante pretenda guardar na receção objetos que repute de elevado valor, estes devem ser declarados e identificados pelo visitante.
3 -A responsabilidade civil do CAAC pela guarda de objetos de valor elevado implica por parte do visitante a respetiva declaração e identificação.
4 -Os colaboradores da receção podem recusar-se a guardar objetos pessoais do visitante, caso se verifique que estes não podem ser guardados com segurança na área de acolhimento.
5 -Relativamente às atividades do domínio das artes do espetáculo realizadas no auditório:
1. a)Não é permitido fotografar, filmar ou efetuar gravações de som em qualquer zona do auditório, exceto se tal for previamente autorizado;
2. b)No caso das fotografias ou gravações de som e de imagens de espetáculos, grupos de artistas ou outros intervenientes e participantes, será ainda necessária a autorização prévia destes, de modo a salvaguardar os direitos de autor e as condições necessárias para o normal desempenho durante as atuações.

Artigo 15.º

Ingresso e registo de visitantes

1 -O ingresso no CAAC é gratuito em todo o seu horário de abertura ao público.
2 -As entradas livres para determinados espetáculos ou outras iniciativas estão limitadas, em qualquer caso, à lotação dos espaços destinados para o efeito e poderão implicar o levantamento prévio de bilhete e/ou inscrição através de correio eletrónico ou telefone.
3 -O registo de visitantes do CAAC dever-se-á efetuar de modo exaustivo, de forma a proporcionar um conhecimento rigoroso dos visitantes, com o propósito de realizar estudos sobre a evolução dos públicos, assim como, permitir efetuar uma permanente avaliação do funcionamento e desempenho da instituição e seus colaboradores.

Artigo 16.º

Acolhimento ao público

1 -Na receção/loja existe em permanência um funcionário destinado a fazer a receção do visitante e fornecer as informações solicitadas.
2 -O diálogo com o visitante que manifeste a pretensão de efetuar uma reclamação deve ser, numa primeira fase, estabelecido com o vigilante/rececionista mais graduado que, no momento, se encontre no CAAC.
3 -No caso de necessidade de intervenção superior, deverá ser solicitada a presença do responsável em funções ou, na sua ausência, o técnico superior mais graduado.

Artigo 17.º

Normas de visita

1 -Não é permitida a entrada a animais no espaço do CAAC.
2 -Não é permitido comer ou beber, salvo em situações devidamente autorizadas.
3 -Não é permitido correr nos diversos espaços de exposição permanente ou temporária.
4 -Não é permitido tocar nas peças.
5 -Não é permitido fumar.
6 -Não é permitido fotografar ou filmar, sem autorização prévia.

Artigo 18.º

Apoio a pessoas com deficiência

1 -O CAAC localiza-se num edifício sem constrangimentos relativamente às acessibilidades, mobilidade, conforto e segurança, em todas as áreas, para que o público com deficiência motora ou mobilidade condicionada possa usufruir plenamente do espaço.
2 -O CAAC compromete-se a desenvolver todos os esforços com vista a trabalhar com os diversos tipos de público, sem prejuízo das necessidades especiais, físicas, intelectuais, ou sociais de cada indivíduo.

Artigo 19.º

Acesso às reservas

1 -O Centro de Arte Alberto Carneiro é um espaço público, pelo que as peças à sua guarda em reserva encontram-se disponíveis aos investigadores, mediantes os seguintes critérios:
1. a)O acesso dos investigadores às peças em contexto de reserva pode ser autorizado mediante solicitação fundamentada, apresentada ao responsável em funções e devidamente autorizada, na qual deverá constar a identificação do investigador e a instituição no qual se enquadra, quais as peças e documentos a consultar e qual a finalidade a que se destina a investigação;
2. b)Quando concedido aos investigadores o acesso às peças, a sua consulta será efetuada nas instalações do CAAC, em local e horário previamente definido.
2 -Constituem motivo de interdição de acesso à consulta os seguintes fatores:
1. a)O mau estado de conservação das peças;
2. b)Necessidades especiais de conservação das peças que impeçam o seu manuseamento;

Artigo 20.º

Acesso à documentação e Biblioteca Particular de Alberto Carneiro

1 -O CAAC é um espaço público, pelo que a informação relativa às peças à sua guarda é considerada de uso público.
2 -O CAAC disponibiliza, mediante solicitação fundamentada, o acesso aos dados constantes nas fichas bibliográficas.
3 -O acesso aos livros e documentos da Biblioteca Particular carecem de pedido prévio através de correio eletrónico, sendo a consulta realizada exclusivamente no local.
4 -O acesso à documentação será condicionado ou interdito sempre que os elementos constantes do processo sejam considerados confidenciais, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a sua segurança, ou quando as peças depositadas ou doadas ao CAAC possuam normas restritivas impostas pelos depositantes ou doadores.

Artigo 21.º

Auditório

1 -O CAAC dispõe de auditório, cuja utilização, prioritariamente, se vincula com atividades relacionadas com a sua vocação e objetivos.
2 -De acordo com a sua programação, o CAAC pode ceder o auditório para atividades de diversa natureza desde que estas não colidam com o âmbito da sua missão.
3 -Os pedidos de cedência do Auditório são aceites até dez dias antes da realização prevista, estando a marcação de datas e horários condicionada pela programação regular do CAAC.
4 -O pedido deve ser acompanhado de informação escrita pormenorizada, sobre a atividade que se pretende levar a cabo e na qual devem constar, designadamente:
1. a)Organização responsável pelo evento;
2. b)A natureza do evento;
3. c)Indicação precisa dos espaços a afetar;
4. d)Indicação dos meios técnicos necessários;
5. e)Plano de trabalhos;
6. f)Período de tempo e horários de utilização.

Capítulo V - Instrumentos de divulgação

Artigo 22.º

Exposições

1 -O CAAC encontra-se instalado num edifício construído para o efeito, dividido de acordo com os seguintes espaços: três espaços expositivos onde se encontra atualmente instalada a exposição permanente das obras doadas; receção/loja; sala de reuniões; serviços administrativos; auditório; reservas; instalações sanitárias; e área técnica.
2 -A atividade expositiva do CAAC incide sobretudo sobre a temática da arte contemporânea, com principal enfoque na obra do escultor Alberto Carneiro.

Artigo 23.º

Difusão de acervos

1 -Documentação impressa - A documentação gráfica elaborada pelo CAAC deve conter referências gráficas que o identifique, bem como outros dados relevantes para o conhecimento e identificação do mesmo, assim como à tutela - Câmara Municipal de Santo Tirso - devendo o mesmo suceder com as publicações elaboradas em coedição.
2 -Internet - O CAAC deve divulgar na Internet, através do seu website, e de outros em que participe, as atividades que desenvolve bem como o conteúdo das suas coleções. O sítio web deve ser atualizado com regularidade, sempre que a programação o justifique.
3 -Documentação fotográfica e audiovisual
A execução e utilização dos registos fotográficos e audiovisuais dos objetos integrados nas coleções do CAAC encontram-se condicionadas ao cumprimento das seguintes regras:
1. a)Todas as espécies fotográficas de objetos pertencentes ao acervo do CAAC são propriedade desta instituição;
2. b)Em todas as imagens destinadas a fins comerciais, ou outros, será obrigatoriamente mencionado o nome do proprietário da imagem, bem comos os créditos fotográficos;
3. c)A cedência de imagens fotográficas pressupõe o estabelecimento de um compromisso aceite pelo requerente, definindo as condições de cedência;
4. d)A cedência de imagens para efeito de produção multimédia, em suporte ótico ou magnético, está sujeita às regras previstas para a utilização de imagens para publicação em suportes tradicionais;
5. e)A realização de filmagens ou de gravações em vídeo, do CAAC ou das exposições temporárias, com o objetivo de promover a sua divulgação, poderá ser realizada mediante autorização prévia da Câmara Municipal de Santo Tirso.
4 -Publicidade - Tendo presente a crescente importância da comunicação social na divulgação das atividades desenvolvidas nos equipamentos culturais procurar-se-á divulgar as iniciativas do CAAC, em colaboração com a Divisão de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Artigo 24.º

Educação

1 -O CAAC dispõe de um Serviço Educativo cujo objetivo consiste em dinamizar as atividades desenvolvidas pela instituição, promovendo assim a sua interação com os diferentes públicos.
2 -São disponibilizadas regularmente visitas orientadas, direcionadas para o acervo artístico de Alberto Carneiro ou para as exposições temporárias a decorrer no momento.
3 -São realizadas atividades lúdico-pedagógicas em consonância com a programação e temáticas específicas, a calendarizar anualmente, que poderão ser adaptadas às necessidades específicas de um grupo escolar ou outro, mediante solicitação prévia.
4 -A programação da atividade anual ou plurianual do Serviço Educativo terá em vista a diversificação da oferta e a acessibilidade das coleções do CAAC a todos os públicos, de forma a contribuir para a divulgação e das mesmas ao público em geral.
5 -Cada visita é orientada por um técnico do CAAC sendo obrigatória a presença de um responsável por grupo.
6 -As marcações deverão ser efetuadas por correio eletrónico, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência e para um mínimo de 10 (dez) pessoas, salvo as exceções devidamente fundamentadas.
7 -O CAAC não se responsabiliza pelas crianças que integrem visitas guiadas, quer a sua participação se verifique em grupo quer individualmente, para além do exercício das atividades enquadradas no referido programa de visita.
8 -As visitas guiadas e atividades solicitadas decorrerão preferencialmente no horário normal de funcionamento, sendo possível, mediante solicitação justificada e depois de aprovação do responsável em funções, a sua realização noutros períodos.

Artigo 25.º

Atividades comerciais

1 -A loja do CAAC está aberta dentro do horário de funcionamento do equipamento.
2 -O controlo de caixa é feito por um funcionário designado como responsável pelas vendas e gestão de stocks existentes neste serviço. No fim de cada semana as receitas obtidas devem ser entregues na tesouraria da Câmara Municipal de Santo Tirso, assim como os respetivos mapas e guias de receita.
3 -Os produtos comerciais expostos são da responsabilidade da Câmara Municipal de Santo Tirso e, preferencialmente, devem estar relacionadas com a sua vocação e objetivos.
4 -Apenas a título excecional e com caráter temporário se admite a venda de produtos em regime de consignação que devem estar relacionadas com as coleções do CAAC ou o conteúdo de alguma exposição temporária a que se reportem.

Capítulo VI - Colaboradores

Artigo 26.º

Voluntariado

O CAAC aceita voluntários, que colaborem de forma desinteressada e não remunerada, em atividades superiormente definidas pela direção, em horário a combinar, e integradas no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins lucrativos.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são analisados pela direção do CAAC, e resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com responsabilidade no pelouro da cultura.

Artigo 28.º

Revisão do presente Regulamento

1 -Este Regulamento é revisto e atualizado quando exista matéria que justifique.
2 -A responsabilidade da revisão compete à direção do CAAC e carece de aprovação da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Política de Incorporação

Preâmbulo

A política de incorporação do Centro de Arte Alberto Carneiro justifica-se e enquadra-se no espírito das disposições definidas no capítulo I do seu Regulamento Interno.

Anexo I

Capítulo I - As coleções e a política de incorporação

Artigo 1.º

Coleções

1 -O acervo do Centro de Arte Alberto Carneiro é composto pelas obras do escultor, nos seguintes termos:
1. a)Coleção permanente - dez esculturas e cinquenta desenhos doados pelo escultor à Câmara Municipal de Santo Tirso, que compõem o acervo permanente do CAAC;
2. b)Coleção em depósito - obras da autoria do escultor, da propriedade dos seus herdeiros, Cláudio Carneiro e Catarina Rosendo, em depósito no CAAC, em regime de comodato, que podem ser utilizadas pela instituição para realização de exposições/itinerâncias e outras iniciativas, com conhecimento e autorização dos proprietários.
2 -Faz também parte do acervo do CAAC, a Biblioteca Particular do artista, com cerca de sete mil livros e revistas da especialidade.

Artigo 2.º

Historial da incorporação de coleções

1 -O Centro de Arte Alberto Carneiro surgiu no seguimento da doação de sessenta obras do artista (dez esculturas e cinquenta desenhos) ao Município de Santo Tirso, em 2015.
2 -Foram incluídas, em 2021, as obras do artista da propriedade dos seus herdeiros, através de um contrato de depósito.
3 -Em 2021 foi, igualmente, doada ao Centro de Arte Alberto Carneiro a Biblioteca Particular do artista.

Artigo 3.º

Justificação da atual política de incorporação

1 -A atual política de incorporação do CAAC rege-se pelos princípios estipulados na Lei-Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.
2 -O Centro de Arte Alberto Carneiro tem por objetivo a salvaguarda, conservação e divulgação das coleções que constituem o seu acervo, de acordo com a sua vocação e objetivos, descritos no art. 4.º e 5.º do seu Regulamento Interno.

Capítulo II - Incorporação de peças

Artigo 4.º

Condições de incorporação

1 -A incorporação das obras no acervo do CAAC deve enquadrar-se nos objetivos definidos no Artigo 3.º deste documento, seguindo o estipulado na Lei-Quadro dos Museus Portugueses, n.º 47/2004 de 19 de agosto, tendo em conta: a vocação e os objetivos do CAAC; o enquadramento temático das suas coleções; e a garantia de que na instituição existem as condições necessárias (recursos humanos, materiais e financeiros) para manter as novas incorporações nas devidas condições de conservação.
2 -As modalidades a seguir na incorporação de peças regem-se pelo estipulado no Artigo 13.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, n.º 47/2004 de 19 de agosto, a saber: compra; doação; legado; herança; recolha; achado; transferência; permuta; afetação permanente; doação em pagamento.
3 -Não serão incorporadas no acervo do CAAC, no âmbito das modalidades definidas no n.º 2 do presente Artigo, peças ou coleções que:
1. a)Não sejam enquadráveis nos objetivos definidos no ponto 2 do Artigo 4.º deste documento;
2. b)Estejam em mau estado de conservação;
3. c)Estando em bom estado de conservação e/ou manutenção não seja possível ao Museu assegurar a sua manutenção;
4. d)Possuam condicionantes de depósito contrárias ao interesse do CAAC e da instituição de tutela.

Artigo 5.º

Responsáveis pela incorporação de peças, no âmbito das modalidades definidas no n.º 2 do Artigo 4.º

1 -A incorporação de peças ou coleções no acervo do CAAC deve ser submetida a avaliação e apreciação do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso ou do Vereador com competência delegada, mediante parecer da equipa de direção/curadoria do CAAC, ficando salvaguardado o direito de renúncia.
2 -A efetivação da incorporação só se verifica depois de expressa a necessária autorização da tutela.

Artigo 6.º

Critérios para a incorporação de peças no âmbito das modalidades definidas no n.º 2 do Artigo 4.º

Quando uma nova peça é incorporada no acervo do CAAC devem-se observar os seguintes procedimentos:

a)Recolha e registo do máximo de informação disponível sobre a peça que deverá constar do processo técnico da mesma;
b)Atribuição de um número de inventário próprio, seguindo o estipulado no Artigo 7.º deste documento;
c)Incluir no processo técnico da peça a cópia da deliberação de aceitação produzida pelo executivo camarário;
d)Anexar ao processo o certificado de autenticidade e a ficha de verificação do estado de conservação da peça em questão.

Artigo 7.º

Método de registo

1 -Quando novas peças são incorporadas no acervo do CAAC é-lhes atribuído um «Número de inventário», constituído pela seguinte informação:
1. a)Sigla do Centro de Arte (CAAC);
2. b)O número do ano em que a peça foi incorporada, composto por dois dígitos;
3. c)A sigla correspondente à coleção em que se insere (por ex. CP - coleção permanente);
4. d)Número de inventário de cada um dos elementos dentro da respetiva coleção.
2 -Se possível, o número de inventário é incorporado na peça, ou na caixa onde se encontra acondicionada, e ao proceder-se a esta tarefa assegurar-se-á a legibilidade do código, e que a marcação não causará dano nem interferirá na leitura da peça.

Artigo 8.º

Procedimentos de incorporação

1 -Quando uma peça inicia o processo de registo e de catalogação pressupõe-se que já foi cumprido o estipulado nos Artigos 4.º, 5.º e 7.º do presente Anexo.
2 -A peça é registada através do preenchimento da «Ficha de Incorporação e verificação do estado de conservação», com o número de inventário que lhe foi atribuído, e acompanhada do seu Certificado de Autenticidade.
3 -O objeto a integrar no espólio do CAAC deverá ser inventariado em software de gestão de coleções museológicas, devendo ser preenchidos todos os campos cuja informação seja do conhecimento da instituição no momento da incorporação e, sempre que possível, deverá ser anexada uma imagem e desenho técnico, em formato digital, ilustrativa do objeto incorporado.
4 -A «Ficha de Incorporação e verificação do estado de conservação» devem ter uma atualização permanente, nomeadamente em campos relacionados com a investigação produzida sobre a peça, condições de conservação, e outras alterações consideradas pertinentes.
5 -Com regularidade deverá ser feita uma cópia de segurança do inventário informatizado de forma a salvaguarda a informação sobre o acervo do CAAC.

Artigo 9.º

Proposta de incorporação noutros museus

No caso das peças ou coleções cuja incorporação não foi aceite pelos motivos expostos no n.º 2 do Artigo 4.º, a equipa de direção/curadoria do CAAC pode sugerir a sua integração noutros museus cujo acervo seja consentâneo com a temática daquelas.

Capítulo III - Abatimento de peças

Artigo 10.º

Abatimento de peças

O abatimento de uma peça é o processo através do qual esta é definitivamente retirada do acervo do CAAC.

Artigo 11.º

Normas para o abatimento de peças

1 -O abatimento de uma peça não deve basear-se em critérios individuais, casuísticos ou relacionados com a obtenção de lucro com a sua venda, devendo, pelo contrário, ser feito em consciência, de modo ponderado e obedecendo a critérios bem definidos, obrigando à atualização da documentação que a ela diz respeito.
2 -Os critérios que podem justificar o abatimento de uma peça são os seguintes:
1. a)A peça não se enquadra nos objetivos definidos nos Artigos 3.º e 4.º do presente Anexo;
2. b)A peça sofreu danos irrecuperáveis, por motivo de acidente ou catástrofe;
3. c)A peça encontra-se em avançado estado de deterioração, apesar de ter sido alvo de cuidados de conservação preventiva;
4. d)A peça exige cuidados especiais de conservação e de armazenamento que não podem ser cumpridos pelo CAAC.

Artigo 12.º

Procedimento para o abatimento de peças

1 -A decisão do abatimento de uma peça é da responsabilidade da equipa de direção/curadoria do CAAC que deve propor à tutela o seu abatimento através do envio de uma proposta formal.
2 -A informação a constar na proposta de abatimento é a seguinte:
1. a)Código individual de coleção;
2. b)Fotografia da peça;
3. c)Historial da peça;
4. d)Justificação para a proposta de abatimento;
5. e)Cópia da ficha de incorporação;
6. f)Outros dados considerados relevantes.
3 -A efetivação do abatimento verifica-se após autorização expressa da tutela.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Revisão do presente Anexo

Este documento deve ser revisto e atualizado quinquenalmente.

315967275

Artigo 7.º

Estrutura orgânica dos serviços do Centro de Arte

O CAAC é constituído pelas seguintes áreas técnicas:

a)Direção - Compete à direção do CAAC promover e implementar os instrumentos de gestão do equipamento, os recursos humanos e a logística de apoio à programação e gestão dos acervos.
b)Curadoria - Compete à equipa de curadoria propor o plano anual de atividades e outros instrumentos de gestão, em linha e articulação com os restantes serviços culturais do Município de Santo Tirso, bem como acompanhar o desenvolvimento das atividades planeadas, como exposições temporárias, espetáculos, itinerâncias, entre outras.
c)Equipa de investigação e conservação - Compete à equipa investigação e conservação assegurar a correta salvaguarda das coleções do CAAC, sendo responsável pela monitorização, conservação e restauro das peças que compõem o seu espólio, assim como a produção de catálogos e livros de investigação.
d)Serviços Educativos - Compete aos Serviços Educativos desenvolver o acompanhamento das diferentes atividades organizadas pelo CAAC que exigem contacto com os diferentes públicos, especialmente as de carácter pedagógico orientadas para escolas, famílias e grupos organizados.
e)Secretariado - Os Serviços Administrativos promovem o tratamento, envio e receção de correspondência, a comunicação telefónica e a organização e gestão financeira da loja, bem como agilizam as necessidades logísticas para concretização das atividades museológicas.
f)Serviços Técnicos - Os Serviços Auxiliares desenvolvem atividades que se relacionam com a receção de visitantes, vigilância das exposições, montagem e expedição de exposições, trabalhos de monitorização, manutenção, limpeza e reparação.
g)Comunicação - A comunicação e divulgação das atividades e iniciativas do CAAC é realizada em articulação e com a colaboração da equipa que constitui a Divisão de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Santo Tirso.