Art.º 17 · Regulamento n.º 1191/2022 — Medidas reforçadas

1 -Em complemento aos procedimentos normais de identificação e diligência, perante as situações de risco previstas no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, e respetivo anexo III, as entidades obrigadas devem avaliar a adequação de medidas reforçadas, como as exemplificadas no n.º 6 do mesmo artigo, designadamente:
1. a)Nas relações de negócio e nas transações ocasionais com países terceiros de risco elevado, conforme o artigo 37.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
2. b)No caso em que haja recurso à contratação à distância, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
3. c)Nas relações de negócio e nas transações ocasionais com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos, conforme o artigo 39.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
4. d)Quando for identificado um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo nas relações de negócio e nas transações ocasionais, em concreto, pela própria entidade obrigada;
5. e)Quando for identificado um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo pela ASAE, a publicar em Guia de Orientação, objeto de publicitação no domínio da Internet desta autoridade setorial.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são considerados países terceiros de risco elevado aqueles que constem das listagens disponibilizadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) e pela Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, respetivamente disponíveis em fatf-gafi.org e portalbcft.pt.
3 -A adoção de medidas reforçadas tipificadas na Lei n.º 83/2107, de 18 de agosto, na sua redação atual, não prejudica a adoção de outras que se mostrem necessárias e adequadas face ao risco concreto identificado no negócio, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da referida Lei.

Artigo 17.º — Medidas reforçadas

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