Art.º 19 · Regulamento n.º 1191/2022 — Ações específicas de formação

1 -Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, as entidades obrigadas asseguram aos trabalhadores relevantes, identificados na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, ações específicas de formação na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo adequadas ao seu setor de atividade no âmbito do sistema não financeiro, podendo assumir as modalidades de:
1. a)Ações de formação, de natureza interna ou externa;
2. b)Conferências, seminários ou eventos similares;
3. c)Frequência, com aproveitamento, de unidades curriculares de cursos de pós-graduação ou de cursos de ensino superior.
2 -As ações específicas de formação referidas no número anterior são precedidas de parecer favorável da pessoa responsável pelo cumprimento normativo, designada nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, bem como do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 19.º — Ações específicas de formação