Art.º 16 · Regulamento n.º 1191/2024 — Acesso a informação

1 -A informação inerente às peças que integram o Museu Municipal Pedro Nunes é de natureza pública.
2 -A disponibilização de informações sobre as peças que constituem o acervo do Museu Municipal Pedro Nunes será facultada às pessoas e a entidades que o solicitarem mediante a assinatura de protocolos e/ou mediante um pedido escrito fundamentado, no qual se identificará o investigador ou a instituição que faz o pedido e se explicitará o que se pretende consultar ou obter do museu e com que finalidade.
3 -O acesso à informação referida nos números anteriores será condicionado sempre que os dados constantes do processo sejam considerados confidenciais, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e a segurança das coleções museológicas ou quando os objetos depositados ou doados ao museu tenham acoplados normas restritivas impostas pelos depositantes ou doadores nesse sentido.
4 -Estão interditos ao acesso público os seguintes documentos:
1. a)Avaliação ou preço das peças;
2. b)Condições de depósito;
3. c)Localização;
4. d)Contratos de seguro;
5. e)Planos e regras de segurança; e
6. f)Fichas de inventário museológico ou outros registos, quando não seja possível omitir as referências previstas nas alíneas anteriores.

Artigo 16.º — Acesso a informação