Art.º 5 · Regulamento n.º 1191/2025 — Exceções ao Regime de Horário de Funcionamento Livre

1 -Os estabelecimentos classificados como Tipo II ou do Tipo III que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, apenas poderão funcionar dentro das plataformas de horário compreendidas entre os limites mínimos e máximos a seguir indicados:
1. a)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo II
  Domingo a quinta-feira - Entre as 05:00 horas e as 01:00 horas
  Sextas, sábados e vésperas de feriados - Entre as 05:00 e as 03:00 horas;
2. b)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo III
  Domingo a quinta-feira - Entre as 18:00 horas e as 03:00 horas
  Sextas, sábados e vésperas de feriados - Entre as 18:00 horas e as 04:00 horas;
2 -Os estabelecimentos situados em locais onde se realizem arraiais ou festas populares poderão manter-se em funcionamento enquanto durarem as festividades, de acordo com o programa das festas.
3 -A Câmara Municipal poderá deliberar autorizar o funcionamento, com um horário mais alargado, dos estabelecimentos suprarreferidos, quando tenham lugar eventos de carácter municipal.
4 -O período de funcionamento diário dos estabelecimentos pode ser interrompido, nomeadamente, para almoço, pelo tempo máximo de duas horas.

Artigo 5.º — Exceções ao Regime de Horário de Funcionamento Livre