Art.º 11 · Regulamento n.º 1193/2024 — Análise e acompanhamento do pedido

1 -Na análise e acompanhamento dos pedidos de atribuição das prestações de carácter eventual compete ao/à técnico/a superior do SAAS:
1. a)Aferir se são reunidos os critérios para atribuição do apoio económico, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pela/o requerente, incluindo junto das demais entidades;
3. c)Emitir parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica da pessoa que requer, para efeitos de decisão do órgão competente;
4. d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.
2 -Na análise do pedido deverá ainda ser tida em consideração a situação particular de cada indivíduo e/ou do agregado familiar, sendo concedida prioridade para a atribuição dos apoios económicos aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas, em sede da decisão a proferir pelo órgão competente.

Artigo 11.º — Análise e acompanhamento do pedido