Art.º 7 · Regulamento n.º 1193/2025 — Processo de admissão

1 -O processo de candidatura inicia-se com a inscrição nos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social ou nos Centros Comunitários Municipais;
2 -A admissão concretiza-se após uma avaliação do técnico responsável pelos grupos de convívio;
3 -A admissão do candidato exige a apresentação da fotocópia do cartão de cidadão;
4 -No caso de o candidato não ser titular de Cartão de Cidadão, devem ser apresentadas em sua substituição fotocópia do Bilhete de Identidade e fotocópia do Cartão de Contribuinte.
5 -A admissão pressupõe o conhecimento e a aceitação integral deste regulamento por parte do candidato.

Artigo 7.º — Processo de admissão