Artigo 4.º — Objetivos

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a garantia da subsistência e bens essenciais dos indivíduos ou agregados familiares, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.