1 - A utilização dos Parques é reservada unicamente aos veículos utilizados pelos seus utentes.
2 - É interdito o acesso e circulação nos Parques a quem não o pretender utilizar ou nele não tenha veículo.
3 - Pode ser admitida a circulação nos Parques fora das condições previstas nos números anteriores em situação excecional, devidamente fundamentada, e em articulação com as entidades competentes.