O pedido de autorização é indeferido quando:
- a)Seja violador de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
- b)Prejudique a liberdade, a segurança ou saúde de pessoas;
- c)Seja discriminatório, designadamente em função do género, orientação sexual, raça, religião e convicções políticas;
- d)Cause prejuízos a terceiros ou seja ofensiva do seu bom nome e reputação;
- e)Em nada contribua para a dignificação e valorização do Município de Setúbal;
- f)Seja ofensivo dos bons costumes, tradições e usos no Município de Setúbal;
- g)Não cumpra as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
- h)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham.