A fiscalização da exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou de azar e outras formas de jogo compreende o seguinte:
- a)Esclarecimento das entidades promotoras sobre as normas estabelecidas no presente regulamento e sobre outros normativos aplicáveis;
- b)Promoção e controlo da correta exploração das modalidades previstas no presente regulamento;
- c)Controlo do regular pagamento das taxas devidas;
- d)Zelo pelo cumprimento do presente regulamento;
- e)Elaboração de autos de notícia de contraordenação, por infração das normas legais e regulamentares.