Art.º 8 · Regulamento n.º 1198/2025 — Atos

1 -Os atos do CCOM assumem a forma de Boletim Técnico Operacional (BTO), Parecer e Recomendação, com numeração autónoma, nos seguintes termos:
1. a)O BTOP é o documento que contém a súmula da informação técnica analisada em sede de CCOM, e que, posteriormente é difundido pelas entidades que o compõem;
2. b)O Parecer é o entendimento sobre a matéria que se seja submetida;
3. c)A Recomendação é o aconselhamento dirigido à Autoridade Municipal de Proteção Civil, à Comissão Municipal de Proteção Civil, a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, no sentido de que adote determinada conduta;
2 -Os atos são praticados na sequência da audição prévia das entidades integrantes do CCOM.
3 -As atas do CCOM incorporam, como anexo, os seus atos.

Artigo 8.º — Atos