Art.º 56 · Regulamento n.º 1199/2024 — Conservação do Equipamento

1 -Todo o equipamento ao serviço da Polícia Municipal deve ser utilizado com zelo de forma a evitar o seu extravio ou danificação.
2 -A cada agente da Polícia Municipal compete a manutenção em bom estado de todos os equipamentos que lhe estiverem confiados, sendo obrigatório incluir no relatório diário a deterioração ou mau funcionamento de qualquer um deles, assim como a causa que lhe deu origem.
3 -As solicitações de manutenção, tanto preventiva como de reparação, devem ser reportadas, através de uma participação de ocorrência do condutor/utilizador com a descrição ou perceção de anomalias em impresso, que irão, de seguida, ser avaliadas pela oficina auto, para que seja possível promover a reparação.

Artigo 56.º — Conservação do Equipamento