Art.º 42 · Regulamento n.º 12/2020 — Votos em branco e nulos

1 -Corresponde a voto em branco o de boletim que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca ou quando tal opção tenha sido declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico.
2 -São considerados nulos os votos:
1. a)Expressos em mais de um candidato ou lista, no caso de votação presencial ou por correspondência;
2. b)Em cujo boletim tenha sido feita inscrição diferente da prevista no presente regulamento;
3. c)Aqueles que suscitem dúvidas sobre o significado do sinal inscrito;
4. d)Aqueles em cujo boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
5. e)Aqueles em que a opção pelo voto nulo seja declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico;
6. f)Expressos com inobservância das regras estabelecidas nos n.os 3 a 7 do artigo 35.º

Artigo 42.º — Votos em branco e nulos