Art.º 16 · Regulamento n.º 12/2023 — Cessação do apoio

1 -O direito à concessão do apoio financeiro ao arrendamento habitacional cessa quando:
1. a)No final do período de vigência do mesmo;
2. b)A não entrega do comprovativo do pagamento da renda alvo do apoio financeiro durante dois meses consecutivos ou quatro meses intercalados;
3. c)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 4.º;
4. d)O beneficiário não apresente os documentos referidos no artigo 5.º;
5. e)Se verifique que o beneficiário do apoio financeiro prestou falsas declarações na apresentação da candidatura;
6. f)Qualquer outra violação do Regulamento e respetivos anexos que pela sua gravidade justifiquem a cessação.
2 -A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas no número anterior deve ser comunicada à Divisão Sociocultural e Saúde, da Câmara Municipal da Lourinhã, pelo beneficiário, ou tratando-se da morte deste, por qualquer elemento do agregado familiar, nos 10 dias úteis subsequentes à sua ocorrência.
3 -A verificação da ocorrência de qualquer circunstância prevista no n.º 1 determina a cessação imediata da concessão do apoio financeiro e implica:
1. a)Restituição de todas as quantias que tenham sido recebidas, após a ocorrência do facto que deu origem à cessação do apoio financeiro;
2. b)Inibição durante o prazo de um ano de requerer novamente a concessão do apoio financeiro.

Artigo 16.º — Cessação do apoio