Regulamento

Regulamento n.º 120/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento dos Miniautocarros Elétricos

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º.1 do artigo 25.º e nas alíneas e), k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos artigos 6.º e 38.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento Municipal estabelece as condições gerais de utilização dos miniautocarros elétricos.

Artigo 3.º

Livro de Reclamações

Os passageiros poderão apresentar reclamações relativas ao funcionamento dos miniautocarros eletricos, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por carta, email ou no livro de reclamações em formato físico, disponível no edifício da Câmara Municipal.

Capítulo II - Condições da Prestação do Serviço

Artigo 4.º

Composição do equipamento

O serviço é prestado por dois miniautocarros 100 % elétricos.

Artigo 5.º

Horários de funcionamento

1 -Os miniautocarros elétricos funcionam nos dias úteis das 09.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Câmara Municipal poderá deliberar uma alteração ao horário de funcionamento dos miniautocarros elétricos, por períodos determinados, devendo essa alteração ser publicitada nos locais de estilo e no site da Câmara Municipal, com pelo menos 48 horas de antecedência.

Artigo 6.º

Percurso

1 -O percurso servido pelos miniautocarros elétricos é o apresentado no Anexo I do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
2 -Nos trajetos do e para o armazém de recolha de viaturas, é permitida a entrada e saída de passageiros nas condições referidas no artigo seguinte.
3 -O percurso poderá ser alterado por interesse do Município, devendo antecipadamente ser publicitado nos locais de estilo e site da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Paragens

O percurso é efetuado sem paragens físicas, devendo o passageiro sinalizar ao motorista a sua pretensão de entrar ou sair da viatura.

Capítulo III - Condições de Utilização do Serviço

Artigo 8.º

Títulos de transporte

1 -Podem viajar nos miniautocarros elétricos os passageiros que detenham um título de transporte válido para o efeito, cuja venda se efetua a bordo.
2 -Cada título de transporte corresponderá, no máximo, a uma volta completa ao percurso definido no Anexo I.
3 -Caso o passageiro pretenda viajar para além de uma volta completa, deverá validar novo título de transporte e prosseguir viagem, nos termos do número anterior.

Artigo 9.º

Tarifário

1 -As tarifas devidas pela utilização dos miniautocarros elétricos, bem como os casos de isenção, são os constantes do Anexo II do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -Por razões de interesse público, a Câmara Municipal poderá estabelecer outros critérios de isenção para os utilizadores dos miniautocarros elétricos.

Artigo 10.º

Lotação

1 -Cada miniautocarro tem a capacidade de transporte de 24 passageiros, 8 dos quais sentados.
2 -É interdita a entrada de passageiros quando a lotação esteja completa.

Artigo 11.º

Atendimento prioritário

Nos termos da Lei têm direito a atendimento prioritário:

a)Grávidas;
b)Pessoas com deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, reconhecido em Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;
c)Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação de funções físicas ou mentais;
d)Pessoa acompanhada de criança com idade igual ou inferior a 2 anos.

Artigo 12.º

Transporte de animais

1 -O transporte de cães de assistência e de animais de companhia de pequeno porte é autorizado, nos termos da Lei em vigor, desde que cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)O proprietário possui título válido de transporte;
2. b)O animal é acompanhado pelo proprietário durante toda a viagem;
3. c)O animal se encontre em adequado estado de saúde e de higiene, não apresentando sinais evidentes de doença contagiosa ou parasitária;
4. d)Estejam devidamente acauteladas as condições de segurança dos restantes passageiros, nomeadamente através da utilização de trela e açaimo funcional ou através de contentores apropriados à espécie em causa.
2 -Os cães de assistência e os animais de companhia não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos das cabines afetos ao transporte.
3 -Nos períodos de maior afluência o operador pode recusar o transporte de animais de companhia de pequeno porte.

Artigo 13.º

Perdidos e achados

1 -Todos os objetos encontrados no interior dos miniautocarros elétricos deverão ser entregues ao motorista.
2 -A Câmara Municipal de Viana do Castelo poderá dispor dos objetos achados nos miniautocarros, caso não sejam reclamados no prazo de um mês.
3 -Excetuam-se do número anterior os objetos ou bens suscetíveis de rápida deterioração, que serão entregues a instituições de beneficência, se não forem reclamados no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 14.º

Passe de Antigo Combatente

Os antigos combatentes bem como as viúvas e viúvos de antigos combatentes são beneficiários do Passe de Antigo Combatente, nos termos da legislação em vigor.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 15.º

Fiscalização e Sanções

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Viana do Castelo e às autoridades policiais.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelos Órgãos Municipais que incidam sobre as matérias agora reguladas.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

ANEXO I

Percurso Miniautocarros Elétricos

(ver documento original)

ANEXO II

Tarifário Miniautocarros Elétricos

1 -Tarifário normal
1. a)Bilhete simples - 2 viagens - 1,00 (euro)
2 -Descontos (não acumuláveis)
1. a)Crianças até 2 anos - Gratuito
2. b)Possuidores de avença do PECA - Parque de Estacionamento do Campo da Agonia (mediante apresentação do cartão de avençado) - Gratuito
3. c)Cartão Jovem Municipal - 50 %
4. d)Portador de Passe de Antigo Combatente - Gratuito
3 -Dias de utilização gratuita
1. a)20 de janeiro - Elevação de Viana do Castelo a cidade
2. b)22 de setembro - Dia europeu sem carros e aniversário dos miniautocarros elétricos
3. c)27 de setembro - Dia mundial do turismo
  Nota. - Valores com IVA à taxa legal em vigor.
  316058553