- 1 -Os membros da Câmara Municipal das Lajes do Pico podem formular pedidos de esclarecimentos logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo respondidos pela respetiva ordem de enunciação.
- 2 -A palavra para esclarecimentos limita-se à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pela intervenção que os suscitou.
Artigo 24.º — Pedidos de Esclarecimento
Vigente desde: 21/10/2024
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