Art.º 46 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos

1 -Em cada estabelecimento é permitida a colocação de um contentor, instalado para seu apoio, com a capacidade máxima de 50 litros.
2 -A instalação e manutenção de um contentor para resíduos têm de respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instalado junto à fachada do estabelecimento ou em área de esplanada;
2. b)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,20 metros entre o limite exterior do passeio e o contentor;
3. c)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
4. d)Não exceder 0,85 metros de altura.
3 -O procedimento passa de mera comunicação prévia para autorização sempre que não seja respeitada a condição definida no n.º 1.

Artigo 46.º — Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos