Art.º 15 · Regulamento n.º 1201/2024 — Formalização de propostas

1 -A formalização de propostas deve ser efetuada através do preenchimento do formulário próprio, devendo apresentar toda a documentação que lhe for solicitada e cuja entrega constitui formalidade essencial e de cumprimento obrigatório, nomeadamente:
1. a)Apresentação de documento de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do proponente;
2. b)Apresentação do documento de identificação da empresa (se aplicável);
3. c)Apresentação de Certidão Permanente da empresa ou código de acesso (se aplicável);
4. d)Cópia da Nota de Liquidação, mais recente, do IRS;
5. e)Copia de Liquidação do IRC (se aplicável);
6. f)Declaração emitida pela Segurança Social a atestar que se encontra regularizada a situação relativa a contribuições, inclusive da empresa (se aplicável);
7. g)Declaração emitida pela Repartição de Finanças a atestar que se encontra regularizada a situação relativa a impostos devidos inclusive da empresa (se aplicável).
2 -Em caso de empate, entre dois ou mais concorrentes para o mesmo terreno, o fator de desempate será a ordem de entrada das propostas.

Artigo 15.º — Formalização de propostas