Art.º 18 · Regulamento n.º 1205/2023 — Da Análise das candidaturas

1 -A análise das candidaturas é efetuada pelo Júri.
2 -O preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade é, até ao termo do concurso, condição essencial e obrigatória ao processo de seleção dos agregados familiares na atribuição de habitação social.
3 -Sempre que o Júri considere necessário, pode solicitar que os concorrentes comprovem por meios legais os factos constantes na sua candidatura, e prestem esclarecimentos adicionais.
4 -Pode ainda o Júri solicitar a apresentação de eventuais documentos originais em falta, fixando prazo para o efeito.
5 -A veracidade das declarações prestadas pelo candidato é aferida em relação à data de apresentação da candidatura.
6 -Na pendência do concurso, é obrigação do candidato proceder à atualização dos dados, sempre que se verificarem alterações supervenientes de residência, composição do agregado familiar, valor dos seus rendimentos ou quaisquer outros factos e fatores determinantes para o acesso a habitação social.

Artigo 18.º — Da Análise das candidaturas