Art.º 27 · Regulamento n.º 1205/2023 — Do Contrato de Arrendamento

1 -A formalização da aceitação do/a fogo/habitação culmina com a celebração do Contrato de Arrendamento, o qual é reduzido a escrito, sendo assinado pelo Presidente de Câmara Municipal de Golegã.
2 -O Contrato de Arrendamento é assinado em duplicado, valendo ambos como originais, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.
3 -O Contrato de Arrendamento deverá ficar na posse do Serviço de Ação Social e Habitação, tendo em conta a proteção de dados e a confidencialidade dos mesmos, para com terceiros.
4 -No Contrato de Arrendamento devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)O regime legal do arrendamento e a norma habilitante;
2. b)A menção do fim habitacional a que a fração se destina;
3. c)A identificação do senhorio;
4. d)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)A identificação e a localização do locado, de acordo com a caderneta predial e certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial - CRP.
6. f)O prazo do arrendamento;
7. g)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
8. h)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
9. i)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
10. j)O valor da renda técnica;
11. k)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, e que se compromete ao seu cumprimento;
12. l)A data de celebração.
5 -Em anexo ao contrato de arrendamento, deverá constar:
1. a)O levantamento das condições do imóvel, assinalando-se uma qualquer deficiência ou estado atípico de paredes, chão e outros componentes que fazem parte integrante do fogo.
2. b)O presente Regulamento.
6 -As alterações ao contrato de arrendamento, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por adendas ao mesmo.

Artigo 27.º — Do Contrato de Arrendamento

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