Art.º 33 · Regulamento n.º 1205/2023 — Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários

1 -O direito ao arrendamento transmite-se nos termos e condições legalmente aplicáveis, apenas para membros do agregado familiar que à data da atribuição do fogo faziam parte integrante do agregado familiar e com quem viviam em coabitação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser comunicado à Câmara Municipal de Golegã, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, a intenção de transmissão do Contrato de Arrendamento, acompanhada dos respetivos documentos comprovativos.
3 -Em caso de transmissão, haverá lugar à celebração de um novo Contrato de Arrendamento e, consequentemente, à atualização da renda, segundo os critérios camarários existentes à data.

Artigo 33.º — Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários