Artigo 37.º — Do uso das Partes comuns

Vigente desde: 09/11/2023

1 -Cada arrendatário de uma fração usufrui das partes de uso comum do edifício onde habita.
2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
1. a)As entradas, átrios, escadas, patamares e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários;
2. b)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.

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Em vigor desde 09/11/2023