Art.º 47 · Regulamento n.º 1205/2023 — Ação de Despejo

1 -É da competência do/a Presidente da Câmara Municipal de Golegã apresentar a proposta de Ação de Despejo ao Executivo camarário.
2 -A Ação de Despejo pode ter por fundamento a falta de pagamento de rendas ou a má utilização do locado.
3 -O âmbito de aplicação da ação de despejo está adstrito aos casos de incumprimento, por parte do arrendatário, nos casos previstos no Código Civil, nomeadamente, entre outros:
1. i)A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança e/ou de normas constantes do normativo do condomínio;
  1. ii)A utilização do prédio/fração contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
  2. iii)O uso do prédio/fração para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
  3. iv)O não uso do locado de acordo com o expresso no presente regulamento;
  4. v)A concessão/transmissão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
4 -Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação ao Município de Golegã, cabe a este levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos expressos na lei.
5 -A Ação de Despejo, caso se demonstre pertinente e necessário, é executado com o auxílio das autoridades policiais territorialmente competentes.
6 -Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio, são considerados abandonados a favor deste.
7 -Caso esses bens móveis não sejam reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, pode o senhorio deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação ao arrendatário.

Artigo 47.º — Ação de Despejo

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