- 1 -De acordo com o preceituado no presente Regulamento, o acesso e a atribuição de habitações de carácter social no Município de Golegã efetiva-se mediante Concurso por classificação, em resultado da aplicação da matriz que consta no Anexo I.
- 2 -O Concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto de habitações, visando o apoio aos concorrentes que obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação, elencados no corpo do Concurso.
- 3 -A análise dos pedidos de atribuição de habitação social é feita pelo Júri do concurso, mediante a aplicação da matriz de pontuação constante do Anexo I ao presente Regulamento, onde constam as variáveis para determinação de classificação do candidato.
Artigo 7.º — Critérios de atribuição
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023