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Artigo 27.º — Divisão de Planeamento e Administração Urbanística

Vigente desde: 29/12/2022
  1. 1 -A Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, designada abreviadamente por DPAU, tem por missão:
    1. a)Monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento territorial do Município;
    2. b)Assegurar a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
    3. c)Promover a execução de operações de reabilitação urbana;
    4. d)Assegurar a gestão do sistema de informação urbana, garantindo a sua permanente atualização;
    5. e)Promover os procedimentos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas;
  2. 2 -À DPAU na área de Apoio Técnico e Administrativo compete:
    1. a)Proceder ao registo de todos os requerimentos e comunicações relativos à atividade da Divisão;
    2. b)Organizar e controlar a instrução dos processos de operações urbanísticas e outros que lhe sejam cometidos;
    3. c)Proceder ao atendimento público, prestando todos os esclarecimentos relacionados com a atividade da DPAU, ou encaminhando para atendimento técnico especializado;
    4. d)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres, autorizações ou aprovações;
    5. e)Preparar todos os processos para decisão superior;
    6. f)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com a atividade da divisão (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);
    7. g)Elaborar estatísticas relacionadas com a atividade da divisão e fornecê-las aos organismos oficiais, quando tal estiver legalmente estabelecido;
    8. h)Promover a liquidação das taxas mediante a aplicação do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, no que diz respeito a processos de obras de edificação, loteamentos, ocupações da via pública e outros;
    9. i)Proceder ao controlo dos pagamentos em prestações quando autorizados;
    10. j)Proceder ao fornecimento de plantas topográficas e reprodução de desenhos;
    11. k)Proceder ao fornecimento e reprodução de cópias de plantas requeridas pelos serviços municipais;
    12. l)Proceder ao fornecimento de cópias de plantas a outras entidades;
    13. m)Assegurar e manter devidamente organizado o seu arquivo;
    14. n)Fornecer à unidade funcional de Planeamento todos os elementos necessários à manutenção do SIG Municipal, nomeadamente no que diz respeito aos processos de loteamentos e de obras de edificação e toponímia;
    15. o)Organizar os processos no âmbito da toponímia e numeração policial;
    16. p)Catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, publicações e processos que lhe sejam remetidos pela Divisão;
    17. q)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    18. r)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    19. s)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
  3. 3 -À Unidade Funcional de Administração Urbanística (UFAU) compete:
    1. a)Executar todas as funções na área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável;
    2. b)Coordenar e implementar as atividades municipais no âmbito da gestão urbanística;
    3. c)Coordenar os procedimentos referentes a operações urbanísticas, designadamente os que constituem mecanismos de controlo prévio da administração;
    4. d)Coordenar, em cooperação com a unidade funcional de Planeamento, os procedimentos administrativos que integrem competências de ambas os serviços;
    5. e)Promover a análise e emitir parecer sobre pedidos e comunicações relativos a operações urbanísticas, publicidade e ocupação da via pública;
    6. f)Proceder à análise e emissão de pareceres sobre pedidos de emissão de certidões relativas a operações urbanísticas e ou correlacionáveis com atividades económicas, da jurisdição da autarquia;
    7. g)Proceder à análise e emitir parecer sobre reclamações referentes a obras de edificação e loteamentos;
    8. h)Integrar comissões de vistorias;
    9. i)Verificar os pedidos para a constituição em propriedade horizontal;
    10. j)Participar, para o procedimento devido, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos e pela execução de obras;
    11. k)Efetuar atendimento aos munícipes no dia fixado para o efeito;
    12. l)Promover a elaboração e atualização de regulamentos municipais sobre matérias da sua competência;
    13. m)Elaborar estudos e projetos de arquitetura, loteamento e arranjos exteriores de âmbito municipal, quando solicitados;
    14. n)Exercer as funções de gestor de procedimento, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
    15. o)Apreciar os pedidos de autorização para instalação de infraestruturas e equipamentos de suporte a radiocomunicações e aerogeradores;
    16. p)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    17. q)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    18. r)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
  4. 4 -À Unidade funcional de Planeamento (UFP) compete:
    1. a)Proceder à elaboração e implementação de planos estratégicos ou programas que se revelem essenciais para o desenvolvimento concelhio ao nível do ordenamento do território e do respetivo desenvolvimento socioeconómico;
    2. b)Assegurar a coordenação e interligação entre os serviços municipais, de modo a assegurar a eficácia dos resultados;
    3. c)Proceder, à conceção, elaboração, alteração e revisão dos planos municipais ou intermunicipais, bem como a elaboração de medidas preventivas ou normas provisórias sempre que tal se justifique;
    4. d)Assegurar a articulação do Plano Diretor Municipal (PDM) e outras propostas de desenvolvimento territorial do Município com os instrumentos de gestão territorial, bem como iniciativas de desenvolvimento urbano de âmbito intermunicipal, regional, nacional, europeu e internacional;
    5. e)Assegurar a articulação do Plano Diretor Municipal (PDM) e outras propostas de desenvolvimento territorial do Município com os instrumentos de gestão territorial, bem como iniciativas de desenvolvimento urbano de âmbito intermunicipal, regional, nacional, europeu e internacional;
    6. f)Propor a suspensão total ou parcial dos instrumentos de gestão territorial e respetivas medidas preventivas;
    7. g)Promover, em articulação com os serviços municipais, o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT);
    8. h)Realizar estudos complementares aos Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) e outros com reflexo no ordenamento do território;
    9. i)Coordenar, em articulação com os serviços municipais setoriais e territoriais, a elaboração e integração dos instrumentos de planeamento e demais elementos constituintes do Plano Diretor Municipal (PDM) (nomeadamente, cartas de equipamentos e património, estrutura ecológica, infraestruturas de subsídio, entre outros), assegurando o cumprimento dos mesmos nos instrumentos de gestão territorial/unidades de execução e operações urbanísticas;
    10. j)Gerir de forma integrada, todos os instrumentos de gestão territorial e respetiva cartografia de base associada, promovendo a sua atualização, através do necessário tratamento da informação estatística georreferenciada;
    11. k)Elaborar os termos de referência dos planos municipais de ordenamento do território;
    12. l)Propor os instrumentos de execução dos planos municipais de ordenamento do território e apoiar a sua concretização;
    13. m)Propor a delimitação de unidades de execução e assegurar os adequados instrumentos e procedimentos inerentes;
    14. n)Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial no espaço urbano municipal;
    15. o)Monitorizar a execução dos instrumentos de gestão territorial;
    16. p)Coordenar e analisar planos intermunicipais e municipais de mobilidade urbana;
    17. q)Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;
    18. r)Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e Planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
    19. s)Coordenar, em articulação com outras orgânicas municipais, a agenda das Smart Cities;
    20. t)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;
    21. u)Elaborar e ou coordenar a execução de estudos e planos urbanísticos;
    22. v)Definição e delimitação de áreas de reabilitação urbana e consequente acompanhamento de planos estratégicos;
    23. w)Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do SIG Municipal, em colaboração com os restantes serviços;
    24. x)Definir em articulação com outros serviços, as áreas temáticas prioritárias de aplicação do SIG;
    25. y)Organizar, gerir e atualizar a informação geográfica disponibilizada;
    26. z)Gerir o portal geográfico do Município;
    27. aa)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    28. bb)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    29. cc)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/12/2022

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