Art.º 10 · Regulamento n.º 1207/2022 — Comissão de análise das candidaturas

1 -As candidaturas serão objeto de ponderação por parte de uma comissão de análise constituída do modo seguinte:
1. a)Presidente da Câmara das Lajes do Pico;
2. b)Dois representantes da Câmara Municipal das Lajes do Pico designados pelo seu Presidente;
3. c)Um representante da Assembleia Municipal das Lajes do Pico;
4. d)As representantes do Núcleo da Ação Social;
5. e)Um representante da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.
2 -A instalação e a presidência da comissão são cometidas ao presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, o qual poderá ser substituído nas suas funções por um dos representantes indicados pela Câmara Municipal de Lajes do Pico.
3 -Cada instituição representada na comissão deverá indicar um suplente.
4 -Á convocatória, quórum, realização das reuniões e votação aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo.
5 -Cabe à comissão de análise nomeadamente:
1. a)Apreciar as candidaturas, excluindo desde logo os candidatos que não possuam as condições de admissão previstas no artigo 6.º;
2. b)Elaborar a lista graduada dos candidatos admitidos através de relatório fundamentado que será presente a aprovação do Executivo Camarário.
6 -A Comissão de Análise tem competência para solicitar esclarecimentos sobre a veracidade da situação económica apresentada por cada candidato.

Artigo 10.º — Comissão de análise das candidaturas