Art.º 6 · Regulamento n.º 1207/2025 — Requisitos de mobilidade interna

1 -A mobilidade depende da existência da necessidade do serviço.
2 -A mobilidade depende da titularidade de habilitação adequada e do cumprimento dos demais requisitos eventualmente exigidos por Lei.
3 -A mobilidade depende ainda do perfil do/a trabalhador/a, para o exercício de funções no posto de trabalho.
4 -A Divisão de Gestão de Recursos Humanos apoiará a Comissão de Avaliação de Mobilidade, na análise do perfil do/a trabalhador/a.
5 -A comissão a criar é nomeada, caso a caso, por despacho do Senhor Presidente da Câmara ou Vereador/a com competências delegadas para o efeito.

Artigo 6.º — Requisitos de mobilidade interna