O Incentivo à Formação é a prestação pecuniária destinada a premiar todos os naturais ou residentes que ingressem ou frequentem cursos dos NÍVEIS 5, 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante determinadas condições, nomeadamente a sua situação económica e o grau de aproveitamento escolar.
Artigo 21.º — Definição
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022