Art.º 13 · Regulamento n.º 1208/2025 — Prédios urbanos abrangidos pelo Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos

1 -Os prédios urbanos localizados na área definida no Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos conforme Anexo II podem beneficiar, nos termos do artigo 112.º, n.º 6 e 7 do CIMI, mediante deliberação da Assembleia Municipal, dos seguintes benefícios fiscais:
1. a)Redução até 20 % da taxa de IMI que vigorar para o ano a que respeita o imposto, desde que se trate de um prédio urbano arrendado a jovens com idades compreendidas entre os 18 anos e os 35 anos;
2. b)Redução até 30 % da taxa de IMI que vigorar para o ano a que respeita o imposto, desde que o imóvel tenha sido objeto de obras de reabilitação e se destine a comércio, preferencialmente para venda de produtos locais;
3. c)Redução até 30 % da taxa de IMI que vigorar para o ano a que respeita o imposto, desde que o imóvel tenha sido objeto de obras de reabilitação e se destine a serviços.
2 -Para efeitos da atribuição da redução prevista na alínea a) do número anterior, deve o proprietário proceder à identificação do seu prédio, juntando caderneta predial e certidão predial que demonstre que o mesmo se localiza na área definida no Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos, e comprovar que o prédio se encontra arrendado a jovens com idade entre os 18 anos e os 35 anos, juntando para o efeito cópia do contrato de arrendamento acompanhado de comprovativo de participação à Autoridade Tributária, e comprovativo da idade do arrendatário.
3 -Para efeitos da atribuição da redução prevista na alínea b) do número anterior, deve o proprietário proceder à identificação do seu prédio, juntando caderneta predial e certidão predial que demonstre que o mesmo se localiza na área definida no Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos, comprovar que o prédio foi objeto de obras de reabilitação identificando o número do processo urbanístico que teve lugar, ou no caso de obra isenta, demonstrando-o, e comprovar, pelos meios idóneos, que o prédio se destina, efetivamente, a comércio.
4 -Para efeitos da atribuição da redução prevista na alínea c) do número anterior, deve o proprietário proceder à identificação do seu prédio, juntando caderneta predial e certidão predial que demonstre que o mesmo se localiza na área definida no Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos, comprovar que o prédio foi objeto de obras de reabilitação identificando o número do processo urbanístico que teve lugar, ou no caso de obra isenta, demonstrando-o, e comprovar, pelos meios idóneos, que o prédio se destina, efetivamente, a serviços.
5 -O reconhecimento do direito à redução é da competência da Câmara Municipal.
6 -As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte.

Artigo 13.º — Prédios urbanos abrangidos pelo Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos

Histórico de Alterações

Referências (1)