1 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário poderá renunciar voluntariamente ao seu direito, devendo para o efeito comunicar tal decisão, mediante carta registada com aviso de receção dirigida à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, com uma antecedência não inferior a 6 meses.
2 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário continuará, nos casos referidos nos números anteriores, responsável pelo pagamento das taxas, preço, renda e demais obrigações que lhe couberem, até à data da produção de efeitos da renúncia.