Artigo 18.º · Intimação para a realização de obras
Em vigor desde 05/02/2021
1 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede, após vistoria realizada para o efeito, pode determinar a realização de quaisquer obras ou remodelações nos espaços comerciais, com vista ao cumprimento das normas higienossanitárias ou dos requisitos técnicos em vigor para os diferentes tipos de espaços.
2 -As obras referidas no número anterior serão pelo comerciante, utilizador de espaço de restaurante ou arrendatário, integralmente custeadas.
3 -As obras referidas no número anterior destinar-se-ão apenas a dotar e manter os espaços nas condições adequadas ao desempenho da respetiva atividade.
4 -Caso o comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário, não execute as obras determinadas no prazo que lhe for indicado, a União das Freguesias de Carcavelos e Parede pode substituir-se-lhe, imputando os custos da obra em falta aos mesmos.