1 -O direito de ocupação das bancas é titulado por licença e é sempre concedido a título precário, pessoal e oneroso, sendo condicionado nos termos previstos no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2 -A licença é atribuída pelo prazo de 5 anos.
3 -As licenças são renováveis por períodos idênticos.
4 -O comerciante que pretenda a renovação da licença deve requerer a respetiva renovação à União das Freguesias de Carcavelos e Parede com 60 dias de antecedência em relação à data de caducidade.
5 -O direito de ocupação dos restaurantes é titulado por contrato de utilização de espaço de restaurante, sendo condicionado nos termos previstos no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
6 -O contrato de utilização de espaço de restaurante é atribuído pelo prazo de 5 anos.
7 -O contrato de utilização de espaço de restaurante é renovável por períodos idênticos.
8 -O utilizador de espaço de restaurante que pretenda a renovação do contrato deve requerer à União das Freguesias de Carcavelos e Parede com 60 dias de antecedência em relação à data de caducidade.
9 -O direito de ocupação das lojas exteriores é titulado por contrato de arrendamento, sendo condicionado nos termos previstos no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
10 -O contrato de arrendamento das lojas exteriores é atribuído pelo prazo de 5 anos.
11 -O contrato de arrendamento das lojas exteriores é renovável por períodos idênticos.
12 -O arrendatário que pretenda a renovação do contrato de arrendamento das lojas deve requerer à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, nos termos previstos no respetivo contrato de arrendamento.