1 -A atribuição dos espaços de venda nos Mercados é efetuada pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede, através de um procedimento concursal que assegurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da legalidade, imparcialidade e transparência.
2 -O direito atribuído é pessoal e transmissível, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -A atribuição de espaços de venda nos Mercados de Carcavelos e de Parede é efetuada pelo prazo determinado no edital que publicita o procedimento de seleção e mantém-se na titularidade do operador económico que exerce a atividade, enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.