As comparticipações para obras são atribuídas pela CMVFX para:
- a)Projetos de arquitetura;
- b)Obras com cofinanciamento da Administração Central ou Fundos Estruturais;
- c)Obras de construção, conservação e remodelação de instalações.
Artigo 9.º — Medidas de apoio
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022