- 1 -Em caso de cancelamento da ação de formação por parte do INA, I. P., este procede ao reembolso do valor da inscrição, sempre que o pagamento já tenha sido efetuado.
- 2 -Em caso de adiamento da ação de formação por parte do INA, I. P., este procede ao reembolso do valor da inscrição e ao cancelamento da inscrição, se solicitado pelo formando ou Entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após notificação do respetivo adiamento, nas situações em que seja rececionada a informação de desistência.
Artigo 20.º — Devolução de pagamentos
Vigente desde: 23/10/2024
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Em vigor desde 23/10/2024