Art.º 32 · Regulamento n.º 1215/2024 — Deveres

1 -Sem prejuízo de outras obrigações, as entidades devem:
1. a)Cumprir as normas previstas e os procedimentos instituídos no Regulamento da Formação do INA, I. P., em vigor à data de início da formação;
2. b)Manter atualizados os dados da Entidade na plataforma SIGEF, na área reservada para o efeito, designadamente, os responsáveis pela faturação e pela formação;
3. c)Participar nas reuniões de preparação, acompanhamento e avaliação, organizadas pelo INA, I. P., sempre que para tal sejam convidadas;
4. d)Inscrever os trabalhadores atempadamente nas ações de formação através do meio disponibilizado para o efeito;
5. e)Apoiar e acompanhar os respetivos trabalhadores na inscrição;
6. f)Aceder periodicamente à área de gestão de inscrições na plataforma SIGEF de forma a gerir com celeridade as inscrições dos trabalhadores, procedendo, designadamente, à validação ou cancelamento de inscrições e inserção dos números de compromisso, quando aplicável;
7. g)Assegurar que os seus trabalhadores têm os meios adequados para frequentar as ações de formação, nomeadamente, o espaço adequado e, quando aplicável, acesso a rede de internet com qualidade, computador com câmara e microfone, bem como os softwares ou programas necessários ao desenvolvimento da ação de formação;
8. h)Participar no processo de avaliação que venha a ser estabelecido para a ação de formação, sempre que para tal sejam convidadas;
9. i)Efetuar o pagamento ao INA, I. P., nos prazos estipulados, dos valores faturados.

Artigo 32.º — Deveres

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