Art.º 407 · Regulamento n.º 122/2018 — Licença de ocupação

1 -Após a adjudicação definitiva do espaço e o pagamento do valor da arrematação, é emitida a respetiva licença.
2 -Da licença devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular e da(s) pessoa(s) autorizada(s) a ocupar o lugar, nos termos previstos no presente Capítulo;
2. b)Identificação do lugar ocupado, dimensão e localização;
3. c)Ramo de atividade;
4. d)Tipo de produtos autorizados a comercializar;
5. e)Horário de funcionamento permitido quando aplicável;
6. f)Condições especiais de ocupação, se existirem;
7. g)Data de emissão e validade.
3 -Aos adquirentes é emitida uma licença de onde constam apenas os requisitos previstos nas alíneas c), d), e), f) e g).
4 -Os concessionários não podem utilizar, sobre pretexto algum, mais do que o espaço estritamente correspondente ao seu local e são responsáveis pelos utensílios ou artigos municipais que danifiquem, devendo indemnizar prontamente a CMI pelos prejuízos.
5 -Diariamente, todos os titulares e/ou colaboradores ficam responsáveis por assinar uma folha de registo de presenças, disponível no Mercado Municipal, sob pena de perda de licença de ocupação, se o período de ausência, verificado pela falta de assinatura dos titulares dos espaços da Área Interna referidos supra, for superior a 30 dias consecutivos sem causa justificativa, ou se não for registada a assinatura de qualquer ocupante (colaborador autorizado ou titular) durante o período de 15 dias seguidos.

Artigo 407.º — Licença de ocupação