Art.º 97 · Regulamento n.º 122/2018 — Fixação de contingentes

1 -O número de táxis em atividade no Município de Ílhavo é estabelecido por um contingente, fixado pela CMI, por cada freguesia do Município.
2 -A fixação do contingente é feita com uma periodicidade bianual, mediante audição prévia das entidades representativas do setor.
3 -Na fixação do contingente, são tomadas em devida consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área de cada freguesia.
1. a)Os contingentes fixados nos termos dos números anteriores e respetivos reajustamentos são comunicados ao IMT, aquando da sua fixação.
4 -Enquanto não se proceder à respetiva alteração, o contingente é constituído por 20 unidades, distribuídas pelas 4 freguesias do Município, do seguinte modo:
1. a)Freguesia de São Salvador: 11 unidades;
2. b)Freguesia da Gafanha da Nazaré: 6 unidades;
3. c)Freguesia da Gafanha da Encarnação: 2 unidades; e
4. d)Freguesia da Gafanha do Carmo: 1 unidade.

Artigo 97.º — Fixação de contingentes